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O JusTutor reproduz, a seguir, os precedentes destacados pelo NUGEP do TRF da 1ª Região, em seu Boletim nª 32. São decisões judiciais que necessitam de uma atenção especial do estudante, pois estabelecem precedentes importantes e geralmente são fontes recorrentes de questões de concursos.
Julgamento do TEMA 965 pelo STF
(Paradigma RE 1.039.644)
Questão submetida a julgamento: Discute-se à luz do § 5º do art. 40 da Constituição da República, a possibilidade do cômputo do tempo de serviço prestado por servidor da carreira do magistério em atividades diversas da docência para fins de aposentadoria especial.
Tese Firmada: Para a concessão da aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 5º, da Constituição, conta-se o tempo de efetivo exercício, pelo professor, da docência e das atividades de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógico, desde que em estabelecimentos de educação infantil ou de ensino fundamental e médio (Julgado em 13/10/2017, pelo Plenário Virtual do STF, em reafirmação de jurisprudência).
Assuntos: DIREITO ADMINISTRATIVO; Servidor Público Civil; Tempo de Serviço; Averbação; Contagem de Tempo Especial.
Trânsito em julgado do TEMA 943 do STJ (Paradigma REsp 1.551.488)
Questão submetida a julgamento: Definir: I) se, em havendo transação para migração de plano de benefícios de previdência privada, é cabível a aplicação do mesmo raciocínio sufragado pela Súmula 289/STJ para o instituto jurídico do resgate; e II) se, para anulação de cláusula contratual da transação, é necessária observância às regras inerentes a essa modalidade contratual, previstas no Código Civil.
Tese Firmada: 1.1. Em caso de migração de plano de benefícios de previdência complementar, não é cabível o pleito de revisão da reserva de poupança ou de benefício, com aplicação do índice de correção monetária. 1.2. Em havendo transação para migração de plano de benefícios, em observância à regra da indivisibilidade da pactuação e proteção ao equilíbrio contratual, a anulação de cláusula que preveja concessão de vantagem contamina todo o negócio jurídico, conduzindo ao retorno ao status quo ante (trânsito julgado em 27/09/2017).
Assuntos: DIREITO CIVIL; Previdência privada; Obrigações; Correção Monetária; Espécies de Contratos.